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04/04/2018

Congresso derruba veto de Temer e MPEs vão ter acesso ao Refis*

Ao rejeitar o veto presidencial, o Congresso possibilitou o acesso de micro e pequenas empresas, enquadradas no Simples Nacional, ao programa de parcelamento de dívidas.

                O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira (03) o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de empresários de MPEs, o Refis. Com a rejeição do ato presidencial, os empresários poderão financiar as dívidas com a Receita Federal. Para o presidente da Microempa, Jovenil Vitt Lima, o veto é uma vitória importante, que fortalece os pequenos negócios e possibilita a geração de empregos, promovendo a distribuição de renda.
                A nova lei cria o Refis das Micro e Pequenas Empresas, programa que concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenos empresários, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais. O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O projeto prevê a possibilidade de adesão dos empresários ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.
                Ao vetar integralmente a medida, Michel Temer havia argumentado que o programa fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

*Com informações da Agência Brasil


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