Os governos Federal e Estadual criaram Medidas Provisórias (MPs) emergenciais para prestar auxílio aos empreendedores de micro e pequenas empresas do Rio Grande do Sul. A Microempa separou as principais ações no âmbito tributário criadas para dar um folego aos empresários afetados pelas enchentes.

Tributos Federais

• Pagamento, parcelamentos e obrigações acessórias de abril, maio e junho prorrogadas para os últimos dia de julho, agosto e setembro, respectivamente (Saiba mais);

• Prorrogação de 90 dias para regularização da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) com validade entre 21 de abril a 31 de maio de 2024 (Saiba mais);

• O pagamento do FGTS referente aos meses de abril a julho de 2024 (com previsão de pagamento para maio e agosto de 2024) pode ser parcelado em quatro parcelas a partir de outubro de 2024 (Saiba mais).

Tributos Estaduais

• Prorrogação dos prazos de:

• Declaração da Guia de Informação e Apoio do ICMS (GIA) com vencimento entre 24 de abril e 10 de junho e da Escrituração Física Digital (EFD), geradas em abril, para 15 de junho (Saiba mais);

• Entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) do mês de abril, para 10 junho (Saiba mais);

• Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), a abril, prorrogada para 28 de junho (Saiba mais).

• Pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prorrogado para:

• 28 de junho (as guias com vencimento entre 24 de abril e 31 de maio);

• 31 de julho (as guias com vencimento entre 1º e 30 de junho);30 de agosto (as guias com vencimento entre 1º e 31 de julho);

• Saiba mais

• Nota Fiscal do produtor rural prorrogada para 02 de janeiro de 2025 (Saiba mais).

Simples Nacional

• Prazo para pagamento de tributos, incluindo MEIS e DAS-MEI prorrogado para 20 de junho (aqueles com vencimento em 20/05) e para 22 de julho (aqueles com vencimento em 20/06) Saiba mais;

• Prorrogados os prazos da Dasn-Simei, Defis e pagamentos de parcelas de parcelamentos do Simples Nacional e do Simei  (Saiba mais).

A Microempa, localizada no bairro De Lazzer, em Caxias do Sul, é um ponto de coleta para doação de donativos. Todos os itens arrecadados serão direcionados às famílias necessitadas.

No caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato pelo telefone (54) 3025-7532.