8 de abril de 2025
A nova exigência faz parte das atualizações promovidas pela Reforma Tributária. Os microempreendedores individuais (MEIs) devem adotar nova regra para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A mudança exige a utilização obrigatória do Código de Regime Tributário (CRT) 4, criado exclusivamente para identificar a categoria nas operações fiscais. […]
13 de fevereiro de 2025
Uma nova plataforma criada pelo Governo Federal permite que órgãos públicos contratem microempreendedores individuais (MEIs) para pequenos serviços. Agora, MEIs prestadores de serviços podem firmar contratos para pequenos trabalhos com prefeituras e outros órgãos públicos de sua cidade, sem necessidade de licitação. O Contrata + Brasil, ferramenta lançada pelo Governo Federal e coordenada pelo Ministério […]
7 de janeiro de 2025
Janeiro de 2025 chegou, e trouxe atualizações importantes. Uma delas é o reajuste do valor de contribuição do MEI. Para o MEI Geral, o novo valor é de R$ 75,90, enquanto o MEI Caminhoneiro passa a contribuir com R$ 182,16. A contribuição do MEI Geral corresponde a 5% do salário-mínimo e do MEI Caminhoneiro a 12%. Contudo, o custo pode variar conforme a atividade empregada pelo microempreendedor.