Nesta semana, a Receita Estadual iniciou a 3ª fase da Operação Varejo Legal no Rio Grande do Sul. O objetivo da ação é orientar os proprietários de comércios sobre as práticas corretas previstas pelas leis tributárias, além de prevenir irregularidades e a competição desleal entre estabelecimentos.

A 3ª edição desta operação, que vai até esta quarta-feira (01º), prevê fiscalizar 919 minimercados e supermercados em 112 municípios gaúchos. Nas fases anteriores, os fiscais realizaram vistorias em bares, restaurantes e lojas de vestuários e calçados.

Para que os contribuintes sejam considerados varejistas legais, é preciso que estejam atuando de acordo com as exigências da Receita:

• – Possuir cartaz informando a inclusão do CPF do consumidor na Nota Fiscal – que integra o Programa Nota Fiscal Gaúcha – fixado no caixa, em local visível;
  • -> O cartaz pode ser baixado e impresso pelo site oficial da Nota Fiscal Gaúcha. Clique aqui e confira!

• – Possuir cartaz da Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE) também visível no caixa do estabelecimento;
  • -> Este é o documento comprova a inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuinte de Tributos Estaduais.

• Possuir equipamento que emite a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) próxima ao caixa;
• Ter cadastrado o mesmo CNPJ do estabelecimento nos diferentes meios de pagamento (PIX, cartão de crédito ou débito);
• Realizar a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em todas as transações referende a venda dos produtos;
• Reforçar ao consumidor a possibilidade de incluir o CPF do mesmo na Nota Fiscal.

É importante lembrar que desde abril deste ano, o setor varejista precisa emitir o comprovante de pagamento em todas as transações feitas por meios eletrônicos, incluindo cartão de débito/crédito e PIX. Vale ressaltar também que o equipamento de emissão da NFC-e é possível fazer a integração entre o comprovante de pagamento e a nota fiscal eletrônica, mesmo que o consumidor não peça sua via.

Em suma, a Operação Varejo Legal visa promover ações fiscais preventivas e orientativas com o intuito de incentivar os varejistas a cumprir as obrigações tributárias de forma correta e voluntária. No entanto, caso sejam identificadas irregularidades no estabelecimento durante a fiscalização, o mesmo poderá ser autuado.

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